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Projeto:
PLO 11 10/09/1992 (
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Processo:
04-11/1992
Promovente:
Chico Whitaker
Ementa:
ALTERA ARTIGOS DA L.O.M., REFERENTES À TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE CUNHO ORÇAMENTÁRIO E MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS
Assunto:
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ORCAMENTO / PLANO PLURIANUAL / PROPOSICAO / TRAMITACAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:
ATM
Recebido em 10/09/1992
Encaminhado em 15/09/1992
CCJ
Recebido em 15/09/1992
Encaminhado em 03/12/1992
FIN
Recebido em 03/12/1992
Encaminhado em 22/12/1992
ATM
Recebido em 28/12/1992
Encaminhado em 08/01/1993
ARQUIVO
Recebido em 12/01/1993
Encaminhado em 29/03/1993
ATM
Recebido em 29/03/1993
Encaminhado em 02/01/1997
ARQUIVO
Recebido em 07/01/1997
Encerramento:
07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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